Podem beneficiar do Cartão Municipal do Idoso todos os cidadãos nacionais residentes no concelho de Castro Marim, desde que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
- a)Serem pensionistas, reformados ou carenciados, sem meios de subsistência;
- b)Terem idade igual ou superior a 60 anos;
- c)Residirem e serem eleitores no concelho de Castro Marim há pelo menos 3 anos;
- d)Terem um rendimento mensal global que não exceda o salário mínimo em vigor no ano da solicitação.