O presente Regulamento entra em vigor no dia útil imediato a seguir ao término do referido prazo de 30 dias, se nenhuma sugestão for apresentada.
ANEXO I
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ANEXO II
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ANEXO III
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Artigo 15.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 09/02/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/02/2004