Art.º 11 · Edital n.º 88/2026

1 -Constituem causa de cessação do incentivo atribuído e a consequente devolução do valor recebido:
1. a)O incumprimento das disposições constantes no presente regulamento;
2. b)A desistência da frequência das aulas;
3. c)As faltas injustificadas às aulas, de acordo com a legislação em vigor;
4. d)O incumprimento dos deveres fixados no artigo anterior;
5. e)A prestação de declarações falsas, inexatas ou omissão de informação no processo de candidatura.
2 -O incumprimento das obrigações constantes do número anterior determina a interdição de candidatura no ano letivo seguinte.

Artigo 11.º