O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
O presente Regulamento foi aprovado na sessão da Assembleia Municipal de 19/12/2025, sob proposta da Câmara de 03/12/2025.
319955240
Artigo 14.º
Vigente desde: 29/01/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/01/2026