Art.º 12 · Edital n.º 880/2021 — Estacionamento

1 -O estacionamento de velocípedes associados à atividade de partilha deve ser efetuado num local de partilha.
2 -É proibido o parqueamento de veículos de sistemas de partilha em:
1. a)Passeios ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de utilizadores vulneráveis, exceto quando sinalizados para esse efeito;
2. b)Passagens de peões ou de velocípedes;
3. c)Terminais rodoviários;
4. d)Paragens destinadas ao transporte público ou turístico;
5. e)Praças ou lugares exclusivos do serviço de táxis;
6. f)Lugares de estacionamento;
7. g)Lugares de carga e descarga.
8. h)Acessos a propriedades;
3 -O parqueamento ou paragem de veículos de sistemas de partilha deverá processar-se de forma a evitar o constrangimento do tráfego, não devendo causar qualquer tipo de obstrução ou perigo à circulação de outros veículos ou peões, no estrito cumprimento do Código da Estrada.
4 -Nos casos em que os veículos se encontrem estacionados de tal forma que representem um perigo à circulação de outros veículos ou peões, os mesmos serão de imediato removidos a expensas do operador.

Artigo 12.º — Estacionamento