1 -A licença de exploração da atividade de partilha e de utilização de espaço público é titulada pelo respetivo alvará, emitido pelo prazo de dois anos, renovável por períodos de 1 ano, até um prazo máximo conjunto de 4 anos.
2 -A renovação do alvará deve ser requerida pelo titular da licença até 30 dias antes do termo da sua validade, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.
3 -É condição essencial da renovação do alvará a realização de prévia vistoria por amostragem dos veículos afetos à atividade de partilha e de utilização de espaço público.
4 -Cada operador de sistemas de partilha é titular de um alvará único, que contém os seguintes elementos:
a)A identificação do operador;
b)Horário de funcionamento do serviço de partilha;
c)Locais de partilha;
d)Tipologia e quantidade máxima de veículos a velocípedes;