Art.º 6 · Edital n.º 880/2021 — Procedimento

1 -A atribuição de licenças para a exploração de sistemas de partilha e de utilização de espaço público processa-se por leilão em procedimento de hasta pública, nos termos e condições do presente Regulamento.
2 -O Município publicitará no seu sitio o(s) procedimento(s) de hasta pública, onde será indicado o prazo para apresentação do requerimento do pedido de licenciamento, os documentos associados à sua instrução, que determinam o direito de admissão à hasta pública, e o preço base da(s) licença(s) a leiloar.
3 -Da informação para a abertura do procedimento deverá constar:
1. a)A área de influência dos locais preconizados para a atividade de partilha;
2. b)A tipologia e respetivas características dos velocípedes a utilizar;
3. c)Validade e regime de atribuição da licença, bem como condicionantes à sua, eventual, renovação;
4. d)O número máximo de velocípedes a disponibilizar;
5. e)Os elementos identificativos do interessado, nomeadamente:
  Fotocópia do Cartão do Cidadão e Cartão de Contribuinte, se o candidato for pessoa singular;
  Certidão do registo comercial atualizada, se o candidato for pessoa coletiva estabelecida em território nacional;
  Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às contribuições para a Segurança Social ou documento de autorização de consulta;
  Documento comprovativo de se encontrar em situação regularizada relativamente a impostos ao Estado ou documento de autorização de consulta;
  Documento comprovativo de prévio licenciamento pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, para a prestação de serviços autorizados ao exercício da atividade de partilha em território nacional;
  Outros que se revelem necessários no âmbito do procedimento concursal e ou à atividade de partilha a concurso.
6. f)Os candidatos às licenças para a exploração de sistemas de partilha e de utilização de espaço público, terão de cumprir, na íntegra, todas as exigências do procedimento.
7. g)Critérios para a classificação dos concorrentes que cumpram os requisitos definidos.
4 -Após a adjudicação, o concessionário fica obrigado a dar início à atividade no prazo de 60 dias. Contudo, mediante acordo entre as partes, poderá determinar-se outro entendimento, que se afigure conveniente (ano civil, período estival, etc.).
5 -Em caso de incumprimento dos prazos estipulados no ponto anterior, a adjudicação ficará sem efeito.
6 -A concessão é intransmissível, por ato entre vivos, total ou parcialmente, sem prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal, ou do Vereador com poderes delegados. A autorização da cedência depende, entre outros:
1. a)Da regularização das obrigações para com o Município de Guimarães;
2. b)Do preenchimento, pelo concessionário, das condições deste Regulamento.

Artigo 6.º — Procedimento

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