Os beneficiários do apoio obrigam-se:
- a)a respeitar os fins e a cumprir os termos e condições de utilização do apoio concedido no âmbito do presente Regulamento;
- b)a comunicar ao Município quaisquer alterações às condições que conduziram à atribuição do benefício;
- c)a apresentar no prazo máximo de 10 dias úteis, os documentos solicitados pelo Município.