Art.º 15 · Edital n.º 882/2025 — Reavaliação dos pressupostos de facto

1 -A atribuição do apoio previsto no presente Regulamento será reavaliada semestralmente, quanto aos pressupostos de facto que estiveram na base da sua atribuição, nomeadamente a residência no concelho.
2 -Para o efeito, os beneficiários ficam obrigados a fazer, semestralmente, prova da residência no concelho, apresentando o respetivo comprovativo, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o apoio cessa, a todo o tempo e com efeitos imediatos, sempre que se verifique a ocorrência de qualquer circunstância modificativa ou extintiva dos pressupostos de facto que estiveram na base da sua atribuição, designadamente a prevista no artigo seguinte.

Artigo 15.º — Reavaliação dos pressupostos de facto