Artigo 3.º — Objetivos

A atribuição do apoio previsto no presente regulamento deve contribuir, de forma articulada, para a tutela do princípio da igualdade entre munícipes e defesa e salvaguarda dos interesses da população, bem como assim para a promoção da mobilidade das famílias, incentivando-as a utilizar os transportes coletivos, como alternativa ao transporte individual.