Artigo 10.º · Análise e Apreciação das Candidaturas
Em vigor desde 30/07/2021
1 -A apreciação da candidatura é da responsabilidade da Divisão de Desporto que emitirá, com base no artigo 9.º, um parecer favorável ou desfavorável, sobre o enquadramento do pedido efetuado.
2 -Só serão validadas e ponderadas as candidaturas que reúnam todos os requisitos assinalados no artigo 9.º
3 -As candidaturas objeto de parecer favorável, por proposta do Vereador do Pelouro do Desporto, serão submetidas a reunião de Câmara.