Edital

Edital n.º 883/2021

Regulamento do Programa Municipal de Promoção do Rendimento Desportivo

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 79.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas f) e g), do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º e nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, que aprovou a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto e no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, nas suas redações atuais.

Artigo 2.º

Âmbito

Pelo presente regulamento são definidas as regras e condições para usufruir do Programa Municipal de Promoção do Rendimento Desportivo, podendo beneficiar destes apoios todos os atletas residentes no concelho há pelo menos 3 anos, bem como atletas não residentes que estejam filiados em clubes do concelho há pelo menos 3 anos, que alcancem resultados de elevado mérito desportivo.

Artigo 3.º

Objeto

O presente Regulamento Municipal de Promoção do Rendimento Desportivo, a seguir designado por regulamento, tem como objeto:

a)A definição das condições de acesso aos apoios financeiros e não financeiros a conceder;
b)A definição de mecanismos de controlo e de fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelos beneficiários, de apoios concedidos pelo Município de Vila Nova de Famalicão.

Artigo 4.º

Objetivos

Com o presente regulamento pretende-se racionalizar os recursos do Município, no apoio aos atletas enquadrados, tendo em vista os seguintes objetivos deste programa de promoção do rendimento desportivo:

a)Reconhecer e apoiar os atletas de excelência, enquanto veículos de promoção do Desporto e dos valores associados ao mesmo, que pelo seu desempenho se destaquem no panorama nacional e internacional;
b)Proporcionar condições que potenciem o percurso desportivo dos atletas, contribuindo significativamente para o reforço e sucesso da sua carreira.

Artigo 5.º

Destinatários

Podem beneficiar deste regulamento os atletas praticantes de modalidade desportiva amadora federada, com desempenho desportivo de excelência, que se enquadrem nas seguintes condições:

a)Atletas de nível I - Atleta Olímpico ou Atleta Paralímpico;
b)Atletas de nível II - Atleta Esperança Olímpico ou Atleta Esperança Paralímpico;
c)Atletas de nível III - Atleta com Estatuto de Alto Rendimento;
d)Atletas nível IV - Atleta que integre a Seleção Nacional;
e)Atletas de nível V - Atleta com Potencial Talento Desportivo;

Artigo 6.º

Natureza do Patrocínio

O patrocínio a conceder poderá contemplar apoio financeiro e não financeiro, isolado ou cumulativamente.

Artigo 7.º

Prazos de Candidatura

Para efeitos de candidatura é considerado o ano civil ou a época desportiva, de acordo com a respetiva modalidade.

Artigo 8.º

Candidatura

O processo de candidatura deverá ser apresentado pelo clube/atleta e ser endereçado ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, de acordo com o solicitado no Artigo 9.º do presente regulamento, podendo o candidato apresentar mais do que uma candidatura por época desportiva.

Artigo 9.º

Instrução da Candidatura

O processo de candidatura deve ser instruído com os seguintes documentos:

a)Formulário de candidatura (anexo I);
b)Currículo desportivo;
c)Fotocópia do cartão de atleta federado;
d)Declaração da respetiva federação que comprove o/os título(s) conquistado(s);
e)Declaração que ateste que o atleta se encontra num dos níveis referenciados no artigo 5.º, devidamente comprovada pelo Comité Olímpico, ou Comité Paralímpico ou pelo I. P.D.J. ou pela Federação;
f)Tabela com estimativa orçamental, que justifique o pedido de apoio;

Artigo 10.º

Análise e Apreciação das Candidaturas

1 -A apreciação da candidatura é da responsabilidade da Divisão de Desporto que emitirá, com base no artigo 9.º, um parecer favorável ou desfavorável, sobre o enquadramento do pedido efetuado.
2 -Só serão validadas e ponderadas as candidaturas que reúnam todos os requisitos assinalados no artigo 9.º
3 -As candidaturas objeto de parecer favorável, por proposta do Vereador do Pelouro do Desporto, serão submetidas a reunião de Câmara.

Artigo 11.º

Apoios Concedidos

1 -Os apoios financeiros são concretizados através de:
1. a)Patrocínio Desportivo: para despesas, essencialmente, direcionadas para competições a realizar no estrangeiro, como também nas ilhas dos Açores e Madeira;
2. b)Pagamento de Exames de Medicina Desportivo: para apoio na realização de exames de medicina desportiva;
3. c)Pagamentos de Inscrições em Competições Internacionais: para pagamento de inscrições em competições, para a participação do atleta em provas internacionais, homologadas pela respetiva federação.
2 -Os apoios não financeiros são concretizados através de:
1. a)Portefólio do Atleta: elaboração de um portefólio que possa dar a conhecer o atleta, as suas conquistas, o seu percurso, os seus objetivos e metas, ao tecido empresarial, de forma a que este possa apadrinhar, apoiar e potenciar o percurso desportivo dos atletas;
2. b)Infraestruturas de Apoio: condições especiais para a utilização de todas as infraestruturas desportivas municipais;
3. c)Promoção de Competências para a Integração no Mercado de Trabalho: dinamização de diversas ações de formação, workshops/oficinas e encontros, com o principal objetivo de oferecer oportunidades de aquisição de novas competências para os jovens enriquecerem/complementarem os seus currículos para se sentirem mais preparados na procura de novas oportunidades de trabalho e gestão de carreira;
4. d)Educação (caso seja aprovado pelo Ministério da Educação): integração dos atletas em idade escolar, nas Unidades de Apoio ao Alto Rendimento Escolar - UAARE, permitindo, desta forma, a conciliação da carreira dupla de alunos-atletas, conforme regulamento específico das UAARE.
3 -Outros apoios devidamente justificados, que sejam imprescindíveis para o projeto desportivo do atleta.

Artigo 12.º

Obrigações

O atleta beneficiário dos patrocínios concedidos pelo Município de Famalicão está sujeito às seguintes obrigações:

a)Devolver ao Município, integral ou proporcionalmente, todas as importâncias que deste hajam recebido, caso decidam deixar de participar nas competições que haviam motivado a concessão do patrocínio;
b)Colocar publicidade do Município em todos os seus equipamentos desportivos, acompanhado pelo respetivo logótipo;
c)O atleta, sempre que possível, deverá estar disponível para ações de promoção desportiva;
d)O atleta beneficiário deverá afetar, exclusivamente, os apoios financeiros a que se refere o presente regulamento às finalidades para os quais lhe forem atribuídos;
e)O atleta beneficiário tem de preencher o relatório apresentado pela comissão, no qual discrimina todos os dados que comprovem a aplicação dos apoios que lhes são concedidos no âmbito deste regulamento.

Artigo 13.º

Fiscalização

1 -Compete à Divisão de Desporto, da Câmara Municipal De Famalicão, fiscalizar a execução dos patrocínios desportivos.
2 -A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão solicita aos atletas beneficiários todos os elementos que considerar necessários para a avaliação de execução dos apoios que lhes são concedidos no âmbito desde regulamento.

Artigo 14.º

Integração de Lacunas e Interpretação

1 -Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, regem as disposições legais aplicáveis.
2 -As dúvidas suscitadas na interpretação deste regulamento e a resolução de casos omissos são resolvidos, por despacho do Presidente da Câmara.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediato à sua publicação no Diário da República.

Candidatura ao Programa Municipal de Promoção do Rendimento Desportivo

(ver documento original)

314392415

Artigo 11.º

Apoios Concedidos

1 -Os apoios financeiros são concretizados através de:
1. a)Patrocínio Desportivo: para despesas, essencialmente, direcionadas para competições a realizar no estrangeiro, como também nas ilhas dos Açores e Madeira;
2. b)Pagamento de Exames de Medicina Desportivo: para apoio na realização de exames de medicina desportiva;
3. c)Pagamentos de Inscrições em Competições Internacionais: para pagamento de inscrições em competições, para a participação do atleta em provas internacionais, homologadas pela respetiva federação.
2 -Os apoios não financeiros são concretizados através de:
1. a)Portefólio do Atleta: elaboração de um portefólio que possa dar a conhecer o atleta, as suas conquistas, o seu percurso, os seus objetivos e metas, ao tecido empresarial, de forma a que este possa apadrinhar, apoiar e potenciar o percurso desportivo dos atletas;
2. b)Infraestruturas de Apoio: condições especiais para a utilização de todas as infraestruturas desportivas municipais;
3. c)Promoção de Competências para a Integração no Mercado de Trabalho: dinamização de diversas ações de formação, workshops/oficinas e encontros, com o principal objetivo de oferecer oportunidades de aquisição de novas competências para os jovens enriquecerem/complementarem os seus currículos para se sentirem mais preparados na procura de novas oportunidades de trabalho e gestão de carreira;
4. d)Educação (caso seja aprovado pelo Ministério da Educação): integração dos atletas em idade escolar, nas Unidades de Apoio ao Alto Rendimento Escolar - UAARE, permitindo, desta forma, a conciliação da carreira dupla de alunos-atletas, conforme regulamento específico das UAARE.
3 -Outros apoios devidamente justificados, que sejam imprescindíveis para o projeto desportivo do atleta.