O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediato à sua publicação no Diário da República.
Candidatura ao Programa Municipal de Promoção do Rendimento Desportivo
(ver documento original)
314392415
Artigo 15.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 30/07/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/07/2021