- 1 -Os portadores do Cartão B, para além dos benefícios gerais referidos no artigo anterior, terão ainda acesso aos seguintes benefícios:
- a)Desconto no Tarifário de abastecimento de água, de acordo com o tarifário em vigor;
- b)Isenção dos custos referentes aos materiais e mão-de-obra, no âmbito do Programa Entroncamento Solidário;
- c)Acesso gratuito a consultas de Psicologia, no Gabinete de Psicologia do Município - (GP);
- d)Outros descontos a considerar pelo Município.
- 2 -Para os potenciais titulares terem acesso ao Cartão B, o rendimento do agregado per capita não poderá exceder o valor da Retribuição Mínima Garantida (RMG) em vigor. Disso deverão fazer prova dos seus rendimentos, através da apresentação da última declaração de rendimentos.
Artigo 7.º — Benefícios Complementares - Cartão B
Vigente desde: 14/05/2025
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Em vigor desde 14/05/2025