- 1 -As candidaturas serão formalizadas junto da Unidade de Desenvolvimento Social do Município do Entroncamento, mediante o preenchimento de impresso próprio para o efeito, acompanhado pelos seguintes documentos:
- a)Uma foto recente, tipo passe;
- b)Apresentação do cartão de identificação;
- c)Apresentação de documento comprovativo de domicílio fiscal, no concelho do Entroncamento.
- d)Cópia da última declaração de rendimentos, apenas nas situações em que o titular queira usufruir dos benefícios complementares.
- 2 -Por cada candidatura, e respetiva documentação, será constituído um processo de caráter confidencial, salvaguardando a proteção de dados dos titulares.
- 3 -Sempre que haja alteração do rendimento declarado do utente, deve o facto ser comunicado à Câmara Municipal do Entroncamento, no prazo de 30 dias.
Artigo 9.º — Processo de Candidatura
Vigente desde: 14/05/2025
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Em vigor desde 14/05/2025