O deferimento do requerimento terá em conta os seguintes critérios:
- a)Disponibilidade do equipamento;
- b)Validação do interesse público da ação;
- c)Capacidade de resposta da autarquia.
Artigo 3.º — Critérios para empréstimo de equipamentos a agentes locais
Vigente desde: 15/07/2026
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