Art.º 6 · Edital n.º 884/2026 — Obrigações do entidade beneficiária

1 -É da responsabilidade da entidade beneficiária a verificação do estado do(s) equipamento(s) no ato da sua receção;
2 -São obrigações da entidade beneficiária a correta e adequada manutenção e conservação dos equipamentos, bem como o seu uso devido, atendendo às suas características técnicas de fabrico e para o uso para o qual foi concebido.
3 -Constituem, ainda, obrigações da entidade beneficiária, designadamente, mas sem limitar, a montagem, desmontagem, manuseamento, utilização e transporte dos equipamentos por pessoas habilitadas ou técnicos adequadamente qualificados.
4 -É da responsabilidade da entidade beneficiária:
1. a)Assegurar meios humanos para a receção dos equipamentos e entrega dos mesmos;
2. b)Assegurar o transporte do equipamento, em caso da limitação da capacidade de resposta da autarquia;
3. c)Garantir a sua boa utilização;
4. d)Garantir a proteção e cobertura dos equipamentos, em caso de chuva;
5. e)Assegurar condições de segurança contra furtos e danificações;
6. f)Entregar o equipamento nas mesmas condições de higienização com que o levantou;
7. g)Repor o material (equipamentos e/ou componentes ou acessórios) danificado e/ou furtado.
5 -Qualquer dano sofrido pelos equipamentos, objetos de empréstimo, é da inteira responsabilidade da entidade beneficiária.
6 -É da inteira responsabilidade da entidade beneficiária qualquer dano que possa ser infligido a terceiros decorrentes do manuseamento, utilização ou transporte dos equipamentos cedidos.
7 -É da responsabilidade da entidade beneficiária a preparação do local para cargas/descargas, montagem/desmontagem.

Artigo 6.º — Obrigações do entidade beneficiária

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