Artigo 7.º — Obrigações da autarquia

É da responsabilidade da Autarquia articular entre os respetivos serviços a entrada, registo e apreciação, bem como a comunicação com o requerente e a operacionalização da resposta, por forma a garantir o cumprimento do presente Regulamento e o cumprimento cabal do compromisso assumido com a entidade beneficiária.