Este regulamento entra em vigor após publicação no Diário da República.
Para constar e legais efeitos se faz público o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Dr.ª Rosália Moura, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.
4 de Agosto de 2009. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.
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