Artigo 15.º — Direitos dos beneficiários

Vigente desde: 02/08/2021

1 -Receber o apoio atribuído.
2 -Ter conhecimento de qualquer alteração ao Regulamento no ano a que se refere a candidatura.
3 -Desistir do apoio, devendo formalizar a desistência por escrito.

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Em vigor desde 02/08/2021