Artigo 2.º — Âmbito

O presente regulamento define as regras de atribuição de um apoio financeiro excecional e temporário, dirigido a pessoas isoladas ou inseridas em agregado familiar, residentes no município de Estarreja há pelo menos um ano e em situação de emergência social. Trata-se de um apoio pecuniário, atribuído apenas em situações sem enquadramento noutras tipologias de apoios já existentes, sempre numa perspetiva subsidiária e em estreita articulação com todas as instituições da Rede Social.