O OPMA incidirá sobre toda a área territorial do concelho de Anadia.
Artigo 6.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 29/07/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/07/2019
O OPMA incidirá sobre toda a área territorial do concelho de Anadia.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/07/2019