Artigo 12.º · Alteração dos pressupostos de acesso
Em vigor desde 02/08/2021
1 -Sempre que se alterem os pressupostos da decisão de autorização de acesso, de acordo com o previsto no presente Regulamento, o requerente deverá comunicar à Câmara Municipal, por escrito, no prazo de 5 dias.
2 -O incumprimento do prazo constante do número anterior, bem como o aproveitamento abusivo da autorização concedida, poderá suspender o direito de acesso concedido por um período a definir pela Câmara Municipal.