A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento é da competência da Câmara Municipal, através da Polícia Municipal, e das autoridades policiais no âmbito das suas competências.
A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento é da competência da Câmara Municipal, através da Polícia Municipal, e das autoridades policiais no âmbito das suas competências.