Os apoios não podem exceder o valor inscrito em rubrica própria do Plano e Orçamento.
Artigo 16.º — Limite dos apoios
Vigente desde: 13/01/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/01/2021
Os apoios não podem exceder o valor inscrito em rubrica própria do Plano e Orçamento.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/01/2021