Todas as pessoas envolvidas no processamento, gestão e atribuição dos apoios previstos na presente proposta, estão obrigadas ao dever de confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e beneficiários, limitando a sua utilização aos fins a que se destinam.
Artigo 7.º — Dever de confidencialidade
Vigente desde: 13/01/2021
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Em vigor desde 13/01/2021