O presente regulamento estabelece as taxas municipais, nos termos da lei, bem como as normas que regulam a incidência, liquidação, pagamento e cobrança de taxas, licenças e outras receitas a aplicar em toda a área do Município de Abrantes, no âmbito das suas atribuições e competências.
Artigo 2.º — Objecto e âmbito territorial
Vigente desde: 14/08/2009
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Em vigor desde 14/08/2009