Artigo 8.º — Fundamentação

As isenções e dispensas de pagamento das taxas municipais previstas no presente Regulamento e Tabela anexa decorrem da ponderação de diversos factores entendidos como relevantes, nomeadamente a importância da actividade desenvolvida pelos respectivos sujeitos passivos, a protecção dos estratos sociais mais desfavorecidos, bem como o fomento de iniciativas que o Município visa promover e apoiar no âmbito das suas atribuições.