O presente regulamento define as regras a que obedece a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos no Município de Oliveira do Bairro, bem como a gestão de resíduos de construção e demolição sob a sua responsabilidade.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 15/11/2017
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Em vigor desde 15/11/2017