Artigo 28.º · Recolha e transporte de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos
Em vigor desde 15/11/2017
1 -A recolha seletiva de REEE provenientes de particulares processa-se por solicitação à entidade gestora, por escrito, por telefone ou pessoalmente.
2 -A remoção efetua-se em hora, data e local a acordar entre a entidade gestora e o utilizador.
3 -Os utilizadores devem colocar os REEE no local e nas condições que lhe forem indicadas pela entidade gestora e respeitando os horários e dias estabelecidos pela mesma.
4 -A recolha dos REEE é efetuada na primeira 5.ªfeira de cada mês mediante pré-marcação.
5 -Os REEE são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pela entidade gestora no respetivo sítio da internet.