Artigo 27.º · Recolha e transporte de óleos alimentares usados
Em vigor desde 15/11/2017
1 -A recolha seletiva de óleos alimentares usados (OAU) cuja responsabilidade recai sobre a entidade gestora (no caso de se tratar de resíduos urbanos cuja produção não exceda os 1100 l por produtor) processa-se por contentores (Oleões) localizados junto aos ecopontos, em circuitos predefinidos em toda a área de intervenção da entidade gestora;
2 -A rede de recolha seletiva municipal de OAU pode receber OAU de grandes produtores mediante a celebração de acordos voluntários para o efeito entre o produtor e o município ou a entidade à qual este tenha transmitido a responsabilidade pela gestão dos OAU.
3 -Os OAU são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pela entidade gestora no respetivo sítio da internet.