Saltar para o conteúdo principal

Artigo 44.º — Estrutura tarifária

Vigente desde: 15/11/2017
  1. 1 -Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos são faturadas aos utilizadores:
    1. a)A tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada trinta dias.
    2. b)A tarifa variável de gestão de resíduos, devida em função do nível de utilização do serviço durante o período objeto de faturação, é expressa em euros por m3, no caso de indexação ao consumo de água e expresso em euros por kg ou litro, no caso de medição do respetivo peso ou volume resíduos urbanos depositados indiferenciadamente.
    3. c)As tarifas de serviços auxiliares, devidas por cada serviço prestado e em função da unidade correspondente;
    4. d)O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à taxa de gestão de resíduos, nos termos da Portaria n.º 278/2015, de 11 de setembro.
  2. 2 -As tarifas de disponibilidade e a tarifa variável, previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do presente artigo englobam a prestação dos seguintes serviços:
    1. a)Instalação, manutenção e substituição de equipamentos de recolha indiferenciada e seletiva de resíduos urbanos.
    2. b)Transporte e tratamento dos resíduos urbanos.
    3. c)Recolha e encaminhamento de resíduos urbanos volumosos (objetos fora de uso - monos) e verdes provenientes de habitações, quando inferiores aos limites previstos para os resíduos urbanos na legislação em vigor;
    4. d)Recolha transporte e tratamento de resíduos urbanos indiferenciados indevidamente abandonados em áreas ribeirinhas, zonas de recreio e de lazer.
  3. 3 -Para além das tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos referidas no n.º 1 anterior, são cobradas pela entidade gestora tarifas por contrapartida prestação de serviços auxiliares, a saber:
    1. a)Tarifa pela gestão dos RU de produtores, calculada em função do volume ou peso dos resíduos recolhidos, que, apesar de não excederem 1100 L por dia e por produtor, requeiram um serviço privado de recolha, transporte e tratamento de RU, nas suas instalações sem recurso à rede municipal de contentorização;
    2. b)Realização de vistorias às infraestruturas de sistemas de deposição de resíduos urbanos, a solicitação dos utilizadores.
  4. 4 -Para além das tarifas de serviço (tarifa de disponibilidade e tarifa variável) e das tarifas específicas pela prestação de serviços auxiliares, a entidade gestora pode cobrar tarifas por outros serviços, tais como:
    1. a)A gestão de RCD;
    2. b)A gestão de resíduos de grandes produtores de RU.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/11/2017

Comparar versões deste artigo