Para a inscrição no RMA, as associações têm que cumprir os seguintes requisitos:
- a)Estar regulamente constituídas, com os órgãos eleitos e em efetividade de funções;
- b)Possuir sede ou manter atividade anual, contínua e relevante no Município de Aveiro;
- c)Ter regularizada a sua situação tributária ou contributiva perante o Estado, nomeadamente a administração fiscal e a segurança social;
- d)Ter regularizada a sua situação financeira perante o Município de Aveiro;