Artigo 18.º · Cadastro Municipal das entidades beneficiárias
Em vigor desde 17/09/2018
1 -Sem prejuízo da obrigatoriedade de as associações procederem à sua inscrição no RMA, as demais entidades beneficiárias de apoios por parte da Câmara Municipal integrarão o cadastro municipal das entidades beneficiárias.
2 -Cada serviço municipal responsável por cada domínio da concessão de apoios elaborará e manterá atualizado o cadastro municipal das entidades beneficiárias.
3 -Para cumprimento do disposto no número anterior, deverá cada entidade interessada entregar nos serviços camarários cópia atualizada dos seguintes documentos:
a)Prova da qualidade de Instituição de Utilidade Pública, se for o caso;
b)Código que permita a consulta atualizada dos documentos estatutários da associação nos competentes sítios da internet ou cópia dos documentos que legalmente os substituam;
c)Código que permita a consulta atualizada dos documentos relativos à nomeação dos órgãos sociais da entidade nos competentes sítios da internet ou cópia dos documentos que legalmente os substituam;
d)Código que permita a consulta atualizada dos documentos de prestação de contas do ano transato e do relatório de atividades e orçamento para o ano corrente da entidade nos competentes sítios da internet ou cópia dos documentos que legalmente os substituam;
e)Certidões comprovativas da situação tributária e contributiva regularizada ou autorização de consulta das mesmas nos competentes sítios da internet;