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Artigo 25.º — Contratualização

Vigente desde: 17/09/2018
  1. 1 -O apoio financeiro à atividade regular será concedido, obrigatoriamente, sob a forma de contrato-programa.
  2. 2 -Os apoios financeiros ao investimento e à realização de ações pontuais serão concedidos sob a forma de protocolo de cooperação financeira.
  3. 3 -Os apoios pontuais de caráter material, logístico ou de recursos humanos serão formalizados através da emissão da competente certidão da deliberação camarária que defira o pedido apresentado.
  4. 4 -Os apoios para cedência de imóvel do Município, serão formalizados através da celebração de contrato de comodato, auto de cessão, título de doação ou título de constituição de direito de superfície.
  5. 5 -Em qualquer dos documentos que formalize a concessão de apoio será vertida a expressão financeira do mesmo e constará a identificação do Gestor referido no n.º 4 do artigo anterior.
  6. 6 -A instruir os protocolos, contratos-programa, contratos de comodato ou outros instrumentos que formalizem a concessão de apoios, encontrar-se-ão os seguintes documentos:
    1. a)Certidão atualizada de inexistência de dívidas à administração fiscal por parte da entidade beneficiária ou autorização de consulta da mesma no competente sítio da internet;
    2. b)Certidão atualizada de inexistência de dívidas à segurança social por parte da entidade beneficiária ou autorização de consulta da mesma no competente sítio da internet;
  7. 7 -Os apoios concedidos à atividade desportiva, qualquer que seja a modalidade ou tipo, serão sempre concedidos sob a forma de contrato-programa de desenvolvimento desportivo, nos casos aplicáveis.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/09/2018

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