- 1 -O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios, normas e valores, em matéria de conduta profissional, que devem ser observados pelos que exercem funções na Câmara Municipal de Arronches, no seu relacionamento com terceiros, em concretização dos requisitos legais e normativos aplicáveis.
- 2 -Considera-se igualmente, uma referência para os Munícipes e demais utilizadores dos serviços do concelho no que se refere à conduta exigível ao Município na sua relação com terceiros.
- 3 -O presente Código de Conduta apresenta as normas aplicáveis, clarifica os padrões de referência para a apreciação do grau de cumprimento das obrigações assumidas pelos trabalhadores e identifica as sanções aplicáveis para o seu incumprimento.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 15/05/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/05/2025