Artigo 29.º — Prova de renovação do alvará

Os titulares de licenças emitidas pela Câmara Municipal devem efetuar a renovação do alvará até ao limite do termo da sua validade e fazer prova da renovação do alvará no prazo máximo de 30 dias após o referido termo, sob pena de ficarem sujeitos à coima prevista na alínea b) do n.º 4 do art. 43.º do presente regulamento.