Art.º 31 · Edital n.º 893/2017 — Publicidade e divulgação da concessão da licença

1 -O Município dará imediata publicidade à concessão da licença através de:
1. a)Publicação no sítio institucional do Município, e através de edital a afixar nos Paços do Município e nas sedes das Juntas de Freguesia abrangidas;
2. b)Publicação de aviso num dos jornais mais lidos na área do Município.
2 -O Município comunicará a concessão da licença e o teor desta ao:
1. a)Presidente da Junta de Freguesia respetiva;
2. b)Comandante das forças policiais existentes no concelho;
3. c)IMT;
4. d)Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
5. e)Organizações socioprofissionais do setor.

Artigo 31.º — Publicidade e divulgação da concessão da licença