Pela prática dos atos referidos no presente Regulamento, são devidas as Taxas previstas no Anexo I do presente Regulamento e atualizável anualmente nos termos do índice de inflação.
Pela prática dos atos referidos no presente Regulamento, são devidas as Taxas previstas no Anexo I do presente Regulamento e atualizável anualmente nos termos do índice de inflação.