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Artigo 8.º — Vicissitudes dos Títulos

Vigente desde: 17/09/2018
  1. 1 -Os títulos são pessoais e intransmissíveis, salvo em caso de alteração do proprietário da embarcação ou de substituição da mesma, desde que cumpram os demais requisitos estabelecidos no n.º 1 do artigo 5.º, devendo tal facto deve ser comunicado à Câmara Municipal de Aveiro no prazo máximo de 10 dia úteis, para efeitos de averbamento do novo titular ou da matrícula (conjunto de identificação) da nova embarcação, sob pena de caducidade do título.
  2. 2 -Os títulos de ocupação caducam ainda, quando após a sua emissão, ocorrer alguma das seguintes situações:
    1. a)Se o seu titular não reunia ou se deixar de reunir as condições de atribuição do lugar de amarração definidas no n.º 1 do artigo 5.º;
    2. b)No caso dos armazéns de aprestos, em virtude da caducidade do título de ocupação de lugar de amarração;
    3. c)Se a embarcação deixar de ocupar o respetivo lugar de amarração por um período superior a trinta dias, salvo em situações prévia e expressamente autorizadas;
    4. d)Caso o titular desrespeite as obrigações a que está obrigado pelo presente Regulamento, nomeadamente, pela utilização indevida das infraestruturas, instalações e equipamentos ou quaisquer outros bens do Cais dos Pescadores, bem como a deterioração dos mesmos.
    5. e)Decorrido o seu prazo de validade;
    6. f)Pela falta de pagamento das taxas devidas;
    7. g)Pelo abandono comprovado de embarcação no Cais dos Pescadores.
  3. 3 -A caducidade opera por notificação escrita, sujeita a audiência dos interessados nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo.
  4. 4 -A caducidade é declarada pela Câmara Municipal de Aveiro e implica a reversão dos espaços a favor do Município, devendo o respetivo titular desocupar os mesmos, sem direito a qualquer indemnização.
  5. 5 -Caso a embarcação não seja removida e/ou, nos casos aplicáveis, desocupado o armazém de aprestos, no prazo referido no número anterior, a Câmara Municipal promoverá a remoção de embarcações e/ou desocupação dos espaços a expensas do titular.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/09/2018

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