Artigo 13.º — Participação

Vigente desde: 13/08/2020

1 -A participação nas Medidas dos Capítulos anteriores, implicam a aceitação integral deste regulamento.
2 -Permite-se a candidatura pela mesma empresa às várias Medidas dos Capítulos anteriores.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/08/2020