1 -Poderão candidatar-se à atribuição destas bolsas de estudo os estudantes que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
a)[...]
b)[...]
c)Tenham ingressado ou frequentem instituições de ensino superior público portuguesas;
d)[...]
e)[...]
f)[...]
g)Não possuírem, por si próprios ou através do respetivo agregado familiar, um rendimento líquido mensal per capita superior ao valor do indexante dos apoios sociais;
h)[...]
2 -No seguimento da atribuição destas bolsas de estudo, os estudantes podem candidatar-se à sua renovação nos anos seguintes, até ao limite de 5 anos ininterruptos, ficando a sua atribuição dependente da verificação da continuidade do cumprimento de todas as condições e critérios de acesso definidas nos artigos 8.º e 10.º do presente regulamento.