Art.º 8 · Edital n.º 897/2020 — Condições de acesso

1 -Poderão candidatar-se à atribuição destas bolsas de estudo os estudantes que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)Tenham ingressado ou frequentem instituições de ensino superior público portuguesas;
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)Não possuírem, por si próprios ou através do respetivo agregado familiar, um rendimento líquido mensal per capita superior ao valor do indexante dos apoios sociais;
8. h)[...]
2 -No seguimento da atribuição destas bolsas de estudo, os estudantes podem candidatar-se à sua renovação nos anos seguintes, até ao limite de 5 anos ininterruptos, ficando a sua atribuição dependente da verificação da continuidade do cumprimento de todas as condições e critérios de acesso definidas nos artigos 8.º e 10.º do presente regulamento.

Artigo 8.º — Condições de acesso