Edital n.º 897/2020

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A atribuição destas bolsas de estudo referidas no artigo 5.º deste regulamento é precedida de candidatura a apresentar pelos estudantes interessados.

A atribuição/renovação das bolsas de estudo referidas na alínea b), n.º 1 do artigo 1.º deste regulamento é precedida de candidatura a apresentar pelos estudantes interessados.

A avaliação destes dois critérios é realizada tendo por base a análise curricular e o teor da carta de motivação apresentada, sendo a sua classificação atribuída de acordo com os seguintes padrões de pontuação:

(ver documento original)

Partindo do valor obtido em resultado da aplicação da fórmula de cálculo explicitada no artigo 13.º do presente regulamento, os candidatos são posicionados e classificados de acordo com o quadro que se segue:

(ver documento original)

A ordenação dos candidatos é realizada de acordo com os critérios de avaliação explicitados nos artigos 22.º, 23.º e 24.º, e em função da média apurada em resultado da aplicação da seguinte fórmula de cálculo:

Classificação final = (0,5 * MA) + (0,15 * MC) + (0,10 * P) + (0,25 * RM)

Em caso de empate, procede-se ao desempate de acordo com a aplicação dos seguintes critérios, por ordem de prioridade:

1.º Melhor resultado obtido no critério relacionado com o Mérito Académico;

2.º Frequência de licenciatura em área de especialização a que, de acordo com o seu projeto educativo, o município atribui maior importância estratégia;

3.º Resultados obtidos no seguimento da participação em provas/concursos nacionais e internacionais relacionados com essa área de especialização.

Artigo 27.º (anterior artigo 12.º)

Apreciação liminar do pedido de candidatura

II -Republicação

É republicado, em anexo, o Regulamento Municipal para a concessão de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior, com a redação atual.

III -Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Republicação do Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

Nota justificativa

No seguimento de uma política municipal de incentivo ao prosseguimento de estudos, a Câmara Municipal de Santo Tirso tem vindo a alargar e reforçar as modalidades de apoio socioeducativo, de modo a assegurar que a condição socioeconómica não constitua um fator impeditivo e discriminador no acesso à educação e formação.

Assim, e reconhecendo que o investimento no capital humano constitui um fator determinante para gerar uma sociedade mais competitiva e preparada para as mudanças do mundo atual, a Câmara Municipal de Santo Tirso vem expressar o seu comprometimento em garantir uma efetiva igualdade de oportunidades no acesso à educação e formação, entendida como o principal fator impulsionador da inclusão e do desenvolvimento social.

Com a atribuição de bolsas de estudo pretende assim estimular, junto dos estudantes do concelho de Santo Tirso, uma cultura de excelência ao nível escolar, alertando para a mais-valia de uma formação académica superior, que facilite a entrada num mercado de trabalho cada vez mais exigente ao nível da formação e qualificação.

Por outro lado, e considerando a importância que reveste a formação integral enquanto fator de valorização cultural, académica e pessoal, pretende também apoiar o desenvolvimento destas dimensões a estudantes que, no âmbito da sua formação especializada, venham a demonstrar importância de realizarem os seus estudos no estrangeiro.

Para o efeito, procede assim à elaboração do presente regulamento, o qual serve para estabelecer as normas e condições de atribuição de bolsas de estudo destinadas a apoiar a frequência do ensino superior, tendo por base as seguintes normas habilitantes:

Para efeitos de aplicação do disposto neste regulamento, entende-se por:

A atribuição das bolsas de estudos nos termos previstos neste regulamento rege-se pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, orientadores da atividade administrativa.

As bolsas de estudo atribuídas nos termos do presente regulamento são intransmissíveis.

A atribuição destas bolsas de estudo referidas no artigo 5.º deste regulamento é precedida de candidatura a apresentar pelos estudantes interessados.

Em caso de empate, procede-se ao desempate de acordo com o melhor aproveitamento escolar.

A atribuição/renovação das bolsas de estudo referidas na alínea b), n.º 1 do artigo 1.º deste regulamento é precedida de candidatura a apresentar pelos estudantes interessados.

A avaliação destes dois critérios é realizada tendo por base a análise curricular e o teor da carta de motivação apresentada, sendo a sua classificação atribuída de acordo com os seguintes padrões de pontuação:

(ver documento original)

Partindo do valor obtido em resultado da aplicação da fórmula de cálculo explicitada no artigo 13.º do presente regulamento, os candidatos são posicionados e classificados de acordo com o quadro que se segue:

(ver documento original)

A ordenação dos candidatos é realizada de acordo com os critérios de avaliação explicitados nos artigos 22.º, 23.º e 24.º, e em função da média apurada em resultado da aplicação da seguinte fórmula de cálculo:

Classificação final = (0,5 * MA) + (0,15 * MC) + (0,10 * P) + (0,25 * RM)

Em caso de empate, procede-se ao desempate de acordo com a aplicação dos seguintes critérios, por ordem de prioridade:

1.º Melhor resultado obtido no critério relacionado com o Mérito Académico;

2.º Frequência de licenciatura em área de especialização a que, de acordo com o seu projeto educativo, o município atribui maior importância estratégia;

3.º Resultados obtidos no seguimento da participação em provas/concursos nacionais e internacionais relacionados com essa área de especialização.

A lista provisória de ordenação dos candidatos será publicitada no prazo de 30 dias úteis a contar da data definida como limite para a receção das mesmas.

Serão publicitados, através de Edital a afixar nas sedes das Freguesias do Concelho de Santo Tirso, no Edifício Sede do Município de Santo Tirso e na respetiva página eletrónica:

Constituem deveres dos bolseiros, para além de outros previstos no presente regulamento:

Constituem direitos dos bolseiros:

Constituem causas da cessação imediata das bolsas de estudo atribuídas:

O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediato à sua publicação no Diário da República.

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