- 1 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar às instituições de Ensino Superior, informações relativas aos alunos beneficiários do apoio;
- 2 -Os casos omissos no presente Regulamento são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 14.º — Disposições finais
Vigente desde: 01/08/2019
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Em vigor desde 01/08/2019