Art.º 11 · Edital n.º 901/2026 — Processo de adesão

1 -A adesão efetua-se mediante registo junto do Município, com aceitação das condições de utilização e de faturação previstas no presente Regulamento.
2 -A adesão é aberta, voluntária e não exclusiva, sendo publicitada através de aviso no sítio eletrónico do Município e noutros canais institucionais.
3 -A adesão pode ser requerida em qualquer momento, mantendo-se válida enquanto se verificarem os requisitos previstos no presente Regulamento.
4 -O pedido de adesão deve ser instruído, designadamente, com os seguintes elementos:
1. a)Identificação do estabelecimento e do respetivo titular ou entidade exploradora;
2. b)Número de identificação fiscal;
3. c)Indicação do CAE principal e, quando aplicável, dos CAE secundários;
4. d)Identificação e morada do estabelecimento aderente;
5. e)Declaração de que o estabelecimento tem a situação regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social, sem prejuízo de verificação posterior pelos serviços municipais;
6. f)Declaração de aceitação das condições de utilização do Cheque Educação;
7. g)Certidão Permanente atualizada, emitida pela Conservatória do Registo Comercial, para validação do CAE principal e secundário e situação legal e fiscal da empresa.
5 -A verificação do cumprimento dos requisitos de adesão compete aos serviços municipais competentes, podendo incluir diligências complementares quando necessário.
6 -A adesão não confere qualquer vantagem económica seletiva aos estabelecimentos aderentes.
7 -O Município mantém uma lista pública e atualizada dos estabelecimentos aderentes.
8 -Os estabelecimentos aderentes devem comunicar ao Município qualquer alteração relevante, designadamente:
1. a)Alteração de atividade;
2. b)Mudança de instalações;
3. c)Cessação de atividade;
4. d)Encerramento temporário ou definitivo.
9 -A adesão pode ser suspensa ou cancelada pelo Município quando deixem de se verificar os requisitos de admissão previstos no presente Regulamento, assegurando o direito de audiência prévia ao estabelecimento.

Artigo 11.º — Processo de adesão

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