Art.º 13 · Edital n.º 901/2026 — Deveres dos estabelecimentos aderentes

1 -Os estabelecimentos aderentes comprometem-se a:
1. a)Cumprir as condições do presente Regulamento;
2. b)Aceitar o Cheque Educação como meio de pagamento, em igualdade de condições com outros meios legalmente admissíveis, sempre que utilizado nos termos do presente regulamento;
3. c)Emitir fatura ou recibo, com discriminação dos bens ou serviços prestados;
4. d)Não praticar preços superiores aos habitualmente aplicados ao público em geral para os mesmos bens ou serviços quando o pagamento seja efetuado, total ou parcialmente, através do Cheque Educação, nem criar condições comerciais menos favoráveis para os beneficiários da medida;
5. e)Exibir informação identificativa de “Estabelecimento Aderente - Cheque Educação”, através do modelo que vier a ser estabelecido para o efeito;
6. f)Colaborar com os mecanismos de controlo e auditoria do Município, nomeadamente com os elementos que sejam solicitados para o efeito.
2 -O não cumprimento dos deveres mencionados no número anterior determina a exclusão do estabelecimento da lista de aderentes.

Artigo 13.º — Deveres dos estabelecimentos aderentes