Nos termos do disposto no artigo 13.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27/4 de 2016 (‘’RGPD’’), da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (‘’LERGPD’’) - o responsável pelo tratamento dos dados dos candidatos é o Município de Esposende, pessoa coletiva com o NIPC 506 617 599 e com sede na Praça do Município, 4740-223 Esposende.
O responsável pelo tratamento, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alíneas a), b) e c) do RGPD, e exclusivamente para efeitos do presente Regulamento Municipal do Cheque Educação e do cumprimento de obrigações jurídicas a que esteja adstrito, tratará dados pessoais relativos aos candidatos e responsáveis legais, e poderá transmiti-los a terceiros, como sejam as entidades e grupos de empresas que colaborem com os mesmos, entidades que prestem serviços, nomeadamente, de armazenamento na nuvem, gestão de email, gestão de sistemas e segurança informática, desenvolvimento e manutenção do website, segurança da rede, higiene e segurança, entre outras, e com entidades públicas que tenham legitimidade legal para proceder ao tratamento dos dados em questão, como administração pública, instituições bancárias, seguradoras, entidades formadoras, bem como a auditores internos e externos, com limitação dos dados transmitidos ao estritamente necessário e mediante as medidas técnicas, organizativas e de segurança adequadas.
Os dados pessoais dos candidatos que são facultados - ou que no futuro possam vir a ser facultados - ao responsável pelo tratamento para a candidatura ao Cheque Educação serão tratados para as seguintes finalidades específicas ou relacionadas:
- 1 -Candidatura;
- 2 -Instrução e Gestão do procedimento relativo à candidatura ao Cheque-Educação;
- 3 -Obrigações legais decorrentes para o Município.
Os dados serão conservados para as referidas finalidades durante todo o tempo de Instrução e Gestão do procedimento relativo à candidatura ao Cheque-Educação e, mesmo após a cessação do mesmo, durante todo o tempo exigido pela legislação aplicável e até que prescrevam as possíveis responsabilidades decorrentes do mesmo.
Os responsáveis legais dos candidatos, quando menores, garantem que as informações fornecidas são verdadeiras e obrigam-se a atualizar os dados fornecidos.
No caso de fornecerem dados de terceiros, os responsáveis legais declaram ter obtido o consentimento dos mesmos e comprometem-se a dar-lhes conhecimento da informação contida no presente documento ou noutros relacionados com a presente candidatura.
Os candidatos e responsáveis legais têm o direito a:
- 1 -Obter confirmação por parte do responsável pelo tratamento se estão a ser tratados dados pessoais que lhes respeitem ou não;
- 2 -Aceder aos seus dados pessoais;
- 3 -Retificar dados inexatos ou incompletos;
- 4 -Solicitar a portabilidade dos seus dados, se exequível.
Adicionalmente, nos tratamentos adicionais à mera relação contratual ou ao cumprimento da legislação aplicável, os candidatos ou os responsáveis legais têm o direito a:
- 1 -Revogar o consentimento quando prestado;
- 2 -Solicitar a eliminação dos seus dados quando, entre outros motivos, os dados já não sejam necessários para a finalidade para a qual foram recolhidos;
- 3 -Opor-se, a todo o tempo, ao tratamento de dados baseados no interesse legítimo do responsável pelo tratamento, a não ser que estes apresentem razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do candidato, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
- 4 -Obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento dos dados pessoais quando se cumpra alguma das condições previstas na legislação sobre proteção de dados;
- 5 -Exercer tais direitos entrando em contacto com o responsável pelo tratamento através de comunicação escrita dirigida para [email protected] ou para os contactos indicados na política de privacidade;
- 6 -Não obstante, caso os candidatos ou os representantes legais considerem que houve uma violação de quaisquer dos seus direitos, terá também o direito de apresentar uma reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), enquanto autoridade de controlo nacional.