- 1 -O Município promove a avaliação anual da execução do Cheque Educação, incluindo indicadores de impacto económico e social, como número de Cheques utilizados, volume financeiro movimentado, número de estabelecimentos aderentes, dispersão geográfica das transações e satisfação de beneficiários e comerciantes.
- 2 -Os resultados da avaliação servem para revisão do regulamento, ajustes operacionais e definição de prioridades no ano seguinte.
Artigo 15.º — Avaliação
Vigente desde: 16/07/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/07/2026