Art.º 7 · Edital n.º 901/2026 — Despesas elegíveis e não elegíveis

1 -Podem ser suportadas pelo Cheque Educação, as seguintes despesas:
1. a)Material escolar e didático, incluindo cadernos, consumíveis, mochilas e estojos;
2. b)Equipamento informático básico para fins escolares, como ratos, teclados, auscultadores e consumíveis de impressão;
3. c)Vestuário e equipamento desportivo exigido no âmbito da disciplina de Educação Física ou de atividades escolares ou federadas;
4. d)Serviços educativos, disponibilizados por centros de estudo ou entidades equiparadas.
5. e)Materiais de suporte à aprendizagem e à inclusão destinados a alunos com necessidades educativas específicas.
2 -Não são elegíveis despesas com bens ou serviços que não se relacionem diretamente com fins educativos, designadamente alimentação, tabaco, bebidas alcoólicas, serviços financeiros ou vales-oferta.

Artigo 7.º — Despesas elegíveis e não elegíveis