O CROAEF declina quaisquer responsabilidades por doenças contraídas, mortes ou acidentes ocorridos durante a estadia dos animais, nomeadamente, durante o período legal determinado à restituição dos animais aos legítimos donos ou detentores, bem como, durante os períodos de sequestro e recolha compulsiva de animais previstos na legislação em vigor.
Artigo 25.º — Responsabilidade do Centro de Recolha Oficial de Animais Errantes do Fundão
Vigente desde: 01/08/2019
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Em vigor desde 01/08/2019